Notes
Em um ambiente empresarial em constante evolução, ter acesso rápido a informações precisas e embasadas é essencial.
O Acervo de Informativos é a sua biblioteca digital completa, meticulosamente organizada pela CF Contábil, para que você nunca mais se sinta perdido(a) diante das complexidades do universo fiscal, contábil e de gestão.
O que você encontrará no Acervo de Informativos:
- Análises Detalhadas da Reforma Tributária:
Conteúdo exclusivo e didático que descomplica a EC n.º 132/2023, abordando o IVA Dual (IBS e CBS), Imposto Seletivo e os prazos de transição, tudo com a segurança do embasamento legal.
- Guias e Procedimentos:
Explicações passo a passo sobre obrigações acessórias, regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), e as melhores práticas de compliance e gestão financeira.
- Atualizações Legislativas Constantes:
Monitoramento das novas leis, decretos e normas fiscais federais, estaduais e municipais (com foco em Brasília e abrangência nacional), garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade.
- Embasamento Legal e Teórico:
Todas as informações são acompanhadas das referências legais aplicáveis (artigos, leis, instruções normativas), transformando a teoria em prática segura para a tomada de decisão.
O Acervo de Informativos é mais do que uma coleção de textos; é uma ferramenta estratégica que transforma incertezas em clareza, permitindo que você e sua equipe foquem no crescimento do negócio com a tranquilidade de estar juridicamente amparado.
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Arcabouço Legal da Reforma Tributária
Base Constitucional
- EC 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional, institui o IVA dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo, e estabelece princípios, cashback, cesta básica, regimes favorecidos e cronograma de transição. [1][2]
Leis Complementares
- LC 214/2025: Principal regulamentação infraconstitucional que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina normas gerais, modelo operacional, regimes específicos e diferenciados. [3][2]
- LC 208/2024: Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, define alíquotas, regimes especiais e mecanismos de não cumulatividade. [2]
- LC 209/2024: Estabelece o Comitê Gestor do IBS e regras para a distribuição da receita. [2]
- LC 210/2024: Define regras para a transição dos tributos atuais para o novo sistema. [2]
Regulamentação do Split Payment
- Decreto nº 12.980/2025: Regulamenta o mecanismo de split payment previsto na LC 214/2025. [2]
- Resolução CGIBS nº 07/2025: Normatiza os procedimentos técnicos do split payment para o recolhimento do IBS. [2]
- Instrução Normativa RFB nº 2.498/2025: Estabelece procedimentos fiscais relacionados ao split payment para a CBS, define obrigações acessórias e prazos de implementação. [2]
Regulamentações Federais
- Decreto nº 12.457/2024: Regulamenta procedimentos operacionais da CBS. [2]
- Instrução Normativa RFB nº 2.396/2024: Dispõe sobre procedimentos fiscais relacionados à CBS. [2]
Regulamentações do Comitê Gestor
- Resolução CGIBS nº 01/2025: Estabelece regras para apuração e recolhimento do IBS. [2]
- Resolução CGIBS nº 03/2025: Regulamenta o cadastro nacional de contribuintes do IBS. [2]
Decisões Judiciais Relevantes
- STF - ADI 7.502/2024: Decisão sobre constitucionalidade de dispositivos da EC nº 132/2023. [2]
- STF - ADI 7.550/2025: Análise de constitucionalidade da Lei Complementar nº 208/2024. [2]
- STF - ADI 7.620/2025: Questionamento sobre aspectos do mecanismo de split payment da LC 214/2025. [2]
Projetos que Originaram as Leis
- PLP 68/2024: Texto-base que originou a LC 214/2025, estruturando o IVA dual, alíquota de referência, regimes específicos e favorecidos, cashback e cesta básica. [1]
- PLP 108/2024: Segunda parte da regulamentação, focada na governança, fiscalização, funcionamento do Comitê Gestor do IBS, critérios de distribuição de receita e contencioso administrativo. [1]
Links Oficiais
Recursos e Materiais Técnicos
- Portal da Reforma Tributária (Ministério da Fazenda): Plataforma oficial com consolidação de normas, guias e materiais técnicos. [1]
- Manual Piloto da Reforma Tributária do Consumo (versão 2 - ago/2025): Orientações técnicas para implementação e testes. [1]
- Calculadora de Tributos (versão Beta): Ferramenta oficial para cálculo padronizado dos novos tributos. [1]
Cronograma de Implementação
- 2026: Fase de testes operacionais com início da obrigatoriedade do novo leiaute de NF a partir de 5 de janeiro [1]
- 2026: Teste do sistema com alíquota de 1%, sem necessidade de pagamento para quem cumprir obrigações acessórias
- 2027: Início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, redução a zero do IPI [1]
- 2027-2033: Período de transição completa com redução gradual dos tributos antigos [1]